quinta-feira, 26 de abril de 2012
EDITAL SINSEPAR
SEMINÁRIO ESTADUAL DE MULHERES DA FORÇA PARANÁ 31 DE MARÇO 2012
RESOLUÇÕES SEMINÁRIO ESTADUAL DE MULHERES DA FORÇA PARANÁ
RESOLUÇÕES DO SEMINÁRIO ESTADUAL DE MULHERES DA FORÇA SINDICAL DO PARANÁ EM 31/03/2012E DO ENCONTRO REGIONAL 24/03/2012:
Curitiba, 31 de março de 2012
As mulheres trabalhadoras, organizadas em movimentos sindicais e sociais, participantes do I SEMINÃRIO ESTADUAL DAS MULHERES DA FORÇA SINDICAL DO PARANÁ, após as apresentações de renomadas conferencistas sobre o tema GÊNERO E TRABALHO DECENTE com os sub temas:
A SITUAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO e a "Agenda do Trabalho Decente", cujos quatro eixos centrais são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e POLÍTICAS DE GÊNERO E O TRABALHO DECENTE,
após debates, aprovaram todas as propostas resultantes do I ENCONTRO REGIONAL DE MULHERES DA FORÇA SINDICAL SUL PARANÁ somando todas as propostas aprovadas na I Conferência Estadual do Trabalho Decente e foram selecionadas propostas para serem encaminhadas para a I CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE que acontecerá em Brasilia-DF em 2012, bem como foi aprovada uma Moção.
As participantes do SEMINÁRIO ESTADUAL DE MULHERES DA FORÇA SINDICAL, que assinaram a lista de presença anexa, aprovaram as cinco propostas para serem encaminhadas para a I CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE:
1. Ratificação das Convenções da OIT
• Convenção 156 (igualdade de oportunidades e tratamento com responsabilidades familiares compartilhadas) a 189 (extensão às empregadas domésticas dos direitos dos demais trabalhadores urbanos regidos pela CLT)
• Ratificação da Convenção 111 da OIT - Discriminação (emprego e ocupação) (1958): preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho por motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, e promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento.
• Ratificação da Convenção 100 da OIT – Igualdade de remuneração (1951): preconiza a igualdade de remuneração e de benefícios entre homens e mulheres por trabalho de igual valor.
2. LEI MARIA DA PENHA
• garantir a plena execução da Lei Maria da Penha com as atualizações da legislação, não dissociada da cobrança dos demais mecanismos de proteção a mulher, Defensorias Publicas em todas as Comarcas para defender os direitos das mulheres, delegacias da mulher, varas especializadas, centros de referência, casas abrigos,etc. e promover campanhas educativas e de sensibilização nas empresas,
3. POLITICAS DE GENERO
• incentivar e garantir a elaboração, execução e monitoramento dos planos de Políticas de Genero nas entidades sindicais e apoiar a criação de Secretarias Municipais e da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres no Paraná junto as organizações dos movimentos de mulheres, assim como incentivar a implantação dos Departamentos, Comissões e Secretarias de Mulheres nas entidades sindicais, com estrutura, recursos humanos e dotação orçamentária própria para implementação e ampliação de políticas para as mulheres e de enfrentamento a todas as formas de discriminações e de violência e promoção da equidade de gênero, maior valorização das mulheres no mercado de trabalho e a garantia de educação formal e capacitação profissional em todos os níveis, com recorte de gênero, étnico racial, geracional, diversidade sexual e portadores de deficiência.
4. GENERO E ACOES SINDICAIS
• promoção de metodologias adequadas no movimento sindical para diminuir as desigualdades de gênero, bem como garantir material didático e pedagógico adequado em uma linguagem de ações afirmativas e promoção de atividades que agreguem mulheres lideres em suas respectivas bases sindicais, aproximando-as do exercício e gestão sindical.
• A Reforma da mídia, contribuindo para a veiculação da imagem da mulher real: inteligente, trabalhadora e capaz de estar na política e na gestão de empresas e de organizações sociais, sindicais etc;
5. REFORMA POLITICA E URGENTE APROVACAO DO PL DA IGUALDADE
• Nós apoiamos a reforma política que a Frente Parlamentar Pela Reforma Política com Participação Popular defende visa à radicalização da democracia para enfrentar as desigualdades e a exclusão, respeitar a diversidade e fomentar a participação cidadã. Isto significa uma reforma que amplie as possibilidades e oportunidades de participação política, capaz de incluir e de viabilizar os projetos de transformação social que segmentos, historicamente excluídos dos espaços de poder, trazem para o debate público, como mulheres, afro-descendentes, homossexuais, indígenas, jovens, portadores de deficiência, idosos, enfim, todos os excluídos de direitos;
• Fica garantida ‘as candidatas, COTA PARLAMENTAR FEMININA NO EQUIVALENTE A 30%, nas vagas partidárias disponíveis nos processos eleitorais em âmbito federal, estadual e municipal.
• Garantir a aprovação do PL DA IGUALDADE- PL 6653/2009 que versa sobre a Igualdade no Mundo do Trabalho e o combate a todas as formas de discriminações, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, da Deputada Alice Portugal, dentre outros, que ganhou uma nova versão e foi apresentado como PLS 136/2011 de autoria do Senador Inácio Arruda.
Curitiba-PR, 31 de março de 2012
Neuralice Cesar Maina, SRTE/021
Secretária da Mulher da Força Sindical PR Sul
RESOLUÇÕES DO ENCONTRO ESTADUAL DE MULHERES DA FORÇA SINDICAL DO PARANÁ
Curitiba, 31 de março de 2012
As mulheres trabalhadoras, organizadas em movimentos sindicais e sociais, participantes do I SEMINÁRIO ESTADUAL DAS MULHERES DA FORÇA SINDICAL DO PARANÁ, após as apresentações de renomadas conferencistas sobre o tema GÊNERO E TRABALHO DECENTE com os sub temas:
A SITUAÇÃO DA MULHER NO MERCADO DE TRABALHO e a "Agenda do Trabalho Decente", cujos quatro eixos centrais são a criação de emprego de qualidade para homens e mulheres, a extensão da proteção social, a promoção e fortalecimento do diálogo social e o respeito aos princípios e direitos fundamentais no trabalho e POLÍTICAS DE GÊNERO E O TRABALHO DECENTE,
após debates, aprovaram todas as propostas resultantes do I ENCONTRO REGIONAL DE MULHERES DA FORÇA SINDICAL SUL PARANÁ somando todas as propostas aprovadas na I Conferência Estadual do Trabalho Decente e foram selecionadas propostas para serem encaminhadas para a I CONFERÊNCIA NACIONAL DO TRABALHO DECENTE que acontecerá em Brasilia-DF em 2012, bem como foi aprovada uma Moção.
Serão encaminhadas a todas as entidades sindicais filiadas na Força sindical do Paraná, com a recomendação para a inclusão nas pautas de reivindicações de todas as entidades sindicais, fortalecendo as políticas de gênero, promovendo a justiça social.
1. Ratificação das Convenções da OIT
• Convenção 156 (igualdade de oportunidades e tratamento com responsabilidades familiares compartilhadas) a 189 (extensão às empregadas domésticas dos direitos dos demais trabalhadores urbanos regidos pela CLT)
• Ratificação da Convenção 111 da OIT - Discriminação (emprego e ocupação) (1958): preconiza a formulação de uma política nacional que elimine toda discriminação em matéria de emprego, formação profissional e condições de trabalho por motivos de raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, e promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento.
• Ratificação da Convenção 100 da OIT – Igualdade de remuneração (1951): preconiza a igualdade de remuneração e de benefícios entre homens e mulheres por trabalho de igual valor.
2. LEI MARIA DA PENHA
• garantir a plena execução da Lei Maria da Penha com as atualizações da legislação, não dissociada da cobrança dos demais mecanismos de proteção a mulher, Defensorias Publicas em todas as Comarcas para defender os direitos das mulheres, delegacias da mulher, varas especializadas, centros de referência, casas abrigos,etc. e promover campanhas educativas e de sensibilização nas empresas,
3. POLITICAS DE GENERO
• incentivar e garantir a elaboração, execução e monitoramento dos planos de Políticas de Genero nas entidades sindicais e apoiar a criação de Secretarias Municipais e da Secretaria Estadual de Políticas para Mulheres no Paraná junto as organizações dos movimentos de mulheres, assim como incentivar a implantação dos Departamentos, Comissões e Secretarias de Mulheres nas entidades sindicais, com estrutura, recursos humanos e dotação orçamentária própria para implementação e ampliação de políticas para as mulheres e de enfrentamento a todas as formas de discriminações e de violência e promoção da equidade de gênero, maior valorização das mulheres no mercado de trabalho e a garantia de educação formal e capacitação profissional em todos os níveis, com recorte de gênero, étnico racial, geracional, diversidade sexual e portadores de deficiência.
4. GENERO E ACOES SINDICAIS
• promoção de metodologias adequadas no movimento sindical para diminuir as desigualdades de gênero, bem como garantir material didático e pedagógico adequado em uma linguagem de ações afirmativas e promoção de atividades que agreguem mulheres lideres em suas respectivas bases sindicais, aproximando-as do exercício e gestão sindical.
• A Reforma da mídia, contribuindo para a veiculação da imagem da mulher real: inteligente, trabalhadora e capaz de estar na política e na gestão de empresas e de organizações sociais, sindicais etc;
5. REFORMA POLITICA E URGENTE APROVACAO DO PL DA IGUALDADE
• Nós apoiamos a reforma política que a Frente Parlamentar Pela Reforma Política com Participação Popular defende visa à radicalização da democracia para enfrentar as desigualdades e a exclusão, respeitar a diversidade e fomentar a participação cidadã. Isto significa uma reforma que amplie as possibilidades e oportunidades de participação política, capaz de incluir e de viabilizar os projetos de transformação social que segmentos, historicamente excluídos dos espaços de poder, trazem para o debate público, como mulheres, afro-descendentes, homossexuais, indígenas, jovens, portadores de deficiência, idosos, enfim, todos os excluídos de direitos;
• Fica garantida ‘as candidatas, COTA PARLAMENTAR FEMININA NO EQUIVALENTE A 30%, nas vagas partidárias disponíveis nos processos eleitorais em âmbito federal, estadual e municipal.
• Garantir a aprovação do PL DA IGUALDADE- PL 6653/2009 que versa sobre a Igualdade no Mundo do Trabalho e o combate a todas as formas de discriminações, de autoria do Deputado Valtenir Pereira, da Deputada Alice Portugal, dentre outros, que ganhou uma nova versão e foi apresentado como PLS 136/2011 de autoria do Senador Inácio Arruda.
6. garantia de creches 24 horas com qualidade e escola integral, incluindo as creches no PNE para que façam parte do cotidiano das estudantes e de redes de equipamentos sociais, lavanderias, restaurantes populares, centros de convivência, que possam contribuir para a liberação das mulheres ao espaço público, ao mundo das artes, da cultura e da ciência;
7. promover campanhas de sensibilização junto as empresas para a implantação de creches, de acordo com a legislação vigente.
8. garantia de educação formal e capacitação profissional em todos os níveis, com recorte de gênero, étnico racial, geracional, diversidade sexual e deficientes.
9. redução da jornada de trabalho para 40 horas e promoção de horários flexíveis para as trabalhadoras;
10. Aprovar a licença natalidade de 180 dias em todos os setores socioeconomicos (inclusive para os pais no caso de mortalidade materna);
11. todos os Dirigentes Sindicais da Força Sindical presentes no evento, reafirmaram a necessidade de inclusão das mulheres no movimento sindical, bem como suas participacões nas negociações coletivas de trabalho e nas representações sindicais e na ampla cidadania para todas as trabalhadoras que lutam pela manutenção das conquistas e ampliação dos direitos sociais e trabalhistas
Salário, melhores condições e dignidade para as trabalhadoras
Avançar em conquistas para uma melhor qualidade de vida vai muito além do reajuste de salários.
Significa oferecer condições dignas de trabalho, conforto e respeito às trabalhadoras de todos os setores, formal, informal, público e privado.
Salários justos, Saúde, Igualdades de Oportunidades, Segurança, Educação com Qualidade, Manutenção das Conquistas Trabalhistas e avanço no reconhecimento e maior valorização profissional e harmonia no ambiente de trabalho, agregam valores às carreiras profissionais das mulheres.
Mulheres esperam a ampliação de seus direitos e das políticas públicas em saúde, educação e empregos de maior qualidade.
Somente assim caminharemos com maior unidade em defesa de todas as mulheres, somando esforços e realizações por um Brasil mais solidário com as justas reivindicações das mulheres.
RESOLUÇÕES DA CONFERÊNCIA ESTADUAL DO TRABALHO DECENTE PR
DIREITOS FUNDAMENTAIS NO TRABALHO
EIXO I -SUBTEMA – 1 IGUALDADE DE OPORTUNIDADE E DE TRATAMENTO,
ESPECIALMENTE PARA JOVENS, MULHERES E POPULAÇÃO NEGRA
1) Ratificar e aplicar a Convenção 156 da OIT que promove a igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores (as) com responsabilidades familiares. aprovado com ressalva patronal
2) Garantir a universalização do acesso às creches e/ou Centros de Educação Infantil Públicas em período integral e de qualidade. Essa ação deve integrar uma política articulada entre as várias secretarias que trabalham com a criança em vulnerabilidade social. ( nova redação aprovada em plenário)
3) Aprovar a PEC 30/2007 que estende para 06 meses a licença maternidade para todas trabalhadoras, inclusive as trabalhadoras micro empresarias, aprovado com ressalva
4) Assegurar às pessoas com deficiência o desempenho de atividades produtivas através de programas específicos nas áreas da educação formal, técnica e profissional, adequação dos ambientes de trabalho e acesso aos bens e serviçoscoletivos, conforme Decreto Lei 5.296/04 e Lei 8.213/91;
5) Elevação do acesso em todos os níveis de ensino para os jovens, em tempo integral, com igualdade de oportunidades e tratamento de gênero e raça, elevação da escolaridade;
6) Melhora no ensino médio profissionalizante e tecnológico, com ampliação do número de cursos, observando a demanda da região.
7) Ampliação do acesso ao ensino superior público.
8) Observância efetiva da idade mínima de ingresso no mercado de trabalho, conforme legislação brasileira vigente.
9) Implementação da política de educação para o campo, com a garantia do investimento público de 10% do PIB para educação;
10)Criação de regimes que garantam a fiscalização e implementação da Lei do Estágio;
11) Favorecer a prática da igualdade de remuneração entre a mão de obra masculina e feminina em trabalho de igual valor, com aplicação da convenção 100 da OIT;
12)Promover a qualidade e igualdade de oportunidades e de tratamento. Fomentar políticas de combate a discriminação por gênero, raça/cor no trabalho e na vida, e aplicar convenção da OIT 111, implementando políticas afirmativas de combate à discriminação em todas as suas formações, níveis e segmentos.
13) Formação profissional especializada para os segmentos vulneráveis e intermediação da mão de obra de todos os segmentos de trabalhadores sem discriminação. aprovado com ressalvado dos trabalhadores
14) Credenciamento de novas entidades qualificadoras para a qualificação profissional destinada à aprendizagem (14 a 24 anos).aprovado com ressalva patronal
15) Considerar os contratos de estágio como válidos para preenchimento das cotas de aprendizes. aprovado com ressalva dos trabalhadores
16) Contratação de profissionais, auditores/servidores administrativos para atuar no setor e fazer cumprir o mínimo de 5% para atender a lei do jovem aprendiz Para determinação da base de calculo desta cota, deverão ser deduzido os
quantitativos de trabalhadores em atividades que o aprendiz não possa exercer por força de lei. Aprovado com ressalva dos trabalhadores
17) Realização de um levantamento para que a sociedade (parceiras: empresas,poder publico e instituições de educação) para capacitar os jovens a ingressarem no Programa de Jovem Aprendiz, lei do aprendiz com deficiência 11.180 a qualnão estabelece limite de idade
18)Elaborações de comissões tripartites setoriais para avaliação, formatação de cursos de formação profissional de duração mínima de 2 anos com a participação de entidades profissionalizantes, qualificadas em promover este conhecimento.
19)Que a previdência social faça o ressarcimento dos valores para licença maternidade, paga pelos empregadores, no prazo de 30 dias após o efetivo pagamento ao trabalhador;
20)Que as empregadas domésticas tenham os mesmos direitos trabalhistas dos demais trabalhadores rurais e urbanos.
21)Instituir políticas ao combate aos diversos aspectos do assedio moral e sexual, com adequação de legislação pertinente;
22)Garantir a participação das trabalhadoras em espaços institucionais de formulação e implementação de políticas publicas.
23)Fortalecimento e Instrumentalização dos órgãos gestores e conselhos municipais, para elaboração de diagnóstico e elaboração de propostas, que de fato atendam as demandas regionais.
24) Dar operacionalidade à politica de inclusão por meio da readequação da lei e dos contratos, para excluir locais insalubres e perigosos da base de cálculo para cotas. Aprovada com ressalva dos trabalhadores
25)Fortalecimento das politicas de igualdade geracional, de gênero, etnia e pessoa
com deficiência, garantindo não somente o acesso mas também seu crescimento profissional.
26) Garantir a inclusão no mercado de trabalho aos egressos do sistema penitenciário em consonância com o Poder Público e as empresas, mediante incentivos fiscais.
EIXO I - SUBTEMA – 2 – NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Definir mecanismos que garantam o direito de negociação coletiva e a ultratividade dos contratos, acordos e convenções coletivas de trabalho;
2. Garantir o direito de organização e de negociação coletiva no Setor Público nas três esferas e nos poderes, regulamentando a Convenção 151 da OIT;
3. Definir mecanismos e ações de combate aos atos contra a liberdade sindical: a) direito de greve e fim do interdito proibitório; Aprovada com ressalva patronal
b) estabilidade do dirigente no exercício da atividade sindical e reintegração dos demitidos
c) Assegurar a proteção eficaz contra todo ato prejudicial aos trabalhadores, incluída a demissão pela sua condição de representante dos trabalhadores, de atividade sindical, de sua filiação a sindicato, os crimes cometidos pelos empregadores.
4. Implantação do contrato coletivo nacional por categoria econômica, não interferindo nas negociações regionais.
5. Ratificação e regulamentação da convenção 135 da OIT que no que trata da organização sindical no local de trabalho.aprovado com ressalva patronal
6. Maior autonomia nas negociações, conforme garantias constitucionais e prevalência do acordado entre as partes (inclusão de cláusulas) de que os signatários se comprometam a respeitar o acordado coletivamente, com responsabilização solidária ao sujeito passivo da ação trabalhista em eventual ação trabalhista. Aprovado com ressalva dos trabalhadores
7. Manutenção do direito de greve, inclusive em atividades essenciais, com manutenção do interdito proibitório. Aprovada com ressalva dos trabalhadores
8. Fortalecimento e regulamentação das negociações coletivas, nas esferas público e privadas, sem a interferência do poder público no pactuado. Aprovada com ressalva dos trabalhadores
9. Maior autonomia de negociação entre as partes, respeito por parte do poder público aos acordos e convenções negociadas. Aprovada com ressalva dos trabalhadores
10. Interferência do poder público somente quando houver interesse das partes ou quando uma das partes se negar a negociar. Aprovada com ressalva dos trabalhadores
11. A taxa negocial, a contribuição confederativa e outras, sejam implementadas em lei e nas convenções coletivas e exigível a todos os trabalhadores e empregadores, independentemente de serem filiados/associados ou não ao
respectivo sindicato e assegurar a revogação da súmula 666 do STF, enunciado 119 do TST, sem ingerência do Poder Público.
12.Implementar uma politica de valorização dos servidores públicos por meio da implantação de planos de cargo, carreira e salários, com possibilidade de ascensão profissional.
13.Garantir o ingresso na administração pública apenas por concurso público, evitando o nepotismo e a terceirização, privilegiando os servidores de carreira na ocupação de cargos em comissão e em posições estratégicas na administração pública.
14. Implementação do convenção 98 da OIT ( práticas antisindicais ) . Aprovada Com ressalva dos patronal
15.Criação do conselho de relações do trabalho.
16. Regulamentação do artigo 11 da Constituição Federal. Aprovado com ressalva dos empregadores
17. Assegurar a não intervenção do Estado na organização sindical coibindo as praticas existentes a exemplo das ocorrências praticadas pelo Ministério Publico nas negociações e acordos coletivos de trabalho, desde que observados os preceitos constitucionais.
18. Assegurar a organização sindical em todos os níveis com ênfase no fortalecimento e na capacidade de representação coletiva dos trabalhadores.
19. Elaborações de comissões tripartites setoriais para avaliação, formatação de cursos de formação profissional de duração mínima de 2 anos com a participação de entidades profissionalizantes qualificadas em promover este conhecimento.
20.Instituir políticas de combate aos diversos aspectos do assedio moral e sexual, com adequação de legislação pertinente;
EIXO I - SUBTEMA 3 – SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO
1. Assegurar a intersetorialidade e a transversalidade das ações por meio da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, articulando os setores: Trabalho, Previdência Social, Meio Ambiente e Saúde;
2. Ampliar as ações de saúde e segurança do trabalho, visando a inclusão de todos os trabalhadores brasileiros no sistema de promoção e proteção a saúde, segundo o princípio da universalidade e a inclusão do tema junto a grade curricular
obrigatória da rede de Educação;
3. Implantação obrigatória pelas empresas de programas de gestão da saúde,
segurança no trabalho e meio ambiente;
4. Estabelecer estratégias que assegurem o desenvolvimento da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador no âmbito da administração pública direta nas
esferas municipal, estadual e federal, e na efetivação das propostas e encaminhamentos apresentados sobre o tema;
5. Garantir o direito dos sindicatos de acompanharem, com profissional técnico sobre
o assunto, as ações de fiscalização e inspeção nos locais de trabalho, bem como as atividades das CIPAS. Aprovada com ressalva patronal
6. Que a perícia médica pública e privada (INSS) possa ser realizada pelo médico profissional que assiste o trabalhador, ou que os laudos destes profissionais sejam reconhecidos pelos peritos. Aprovada com ressalva do patronal
7. Fortalecimento, acompanhamento e monitoramento da execução da política estadual de saúde do trabalhador no Estado do Paraná, com a contratação de servidores públicos para execução desta Política e com acompanhamento do Tripartismo. Aprovado com resalva patronal
8. Efetiva fiscalização e investimento público (financiamento) para modernização de maquinário e equipamentos protetivos de acordo com a legislação vigente nacionalmente.
9. Restabelecimento da comissão intersindical junto ao MTE/SRTE para planejamento, acompanhamento, execução e incentivo às pequenas empresas para implantação do SESMT e fiscalização da segurança e saúde pelo setor público.Aprovado com ressalva patronal
10.Implementação da CIST em todos os Conselhos Municipais de Saúde, garantindo o controle nacional nas ações da Política Nacional de Saúde dos Trabalhadores.
11.Aprofundamento do estudo sobre o acidente no trajeto enquanto acidente de trabalho para fins trabalhistas;
12.Reformulação do Código Brasileiro de Ocupações, juntamente com as Normas Regulamentadoras, em razão de não atender atividades insalubres e penosidades em certas categorias (Ex. Leituristas expostos ao sol, chuva e riscos ambientais).
13.Maior incentivo do governo federal para que a Fundacentro cumpra seu papel de pesquisa e difusão do conhecimento em saúde e segurança do trabalhador.
14.Melhorar a qualidade dos serviços de saúde publica e fortalecer a saúde preventiva, elevando o percentual do orçamento Público paro o Sistema Único de Saúde. (EC 29).
EIXO I - SUBTEMA 4 – POLÍTICA DE VALORIAZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO
1. Ampliar e fortalecer os pisos salariais regionais.
2. Que o poder público respeite o piso regional de todas as categorias.
3. Que o piso mínimo regional seja praticado pelo poder Público.
4. Estabelecer uma política de valorização e recuperação dos benefícios dos aposentados e pensionistas e manter a vinculação do piso dos benefícios da previdência social ao salário mínimo;
5. Aprovar no Congresso o projeto de Lei 01\07, que materializa o acordo firmado entre as centrais sindicais e o governo, na valorização do salário mínimo, institucionalizando-o enquanto política de Estado, mantendo o processo de valorização ao longo prazo até que seja cumprido os preceitos constitucionais;
6. Aprovar o projeto de Lei elaborado pelo Conselho Estadual do Trabalho, que estabelece uma política permanente de aumento real para o piso regional do Paraná e que o piso regional seja o patamar inicial mínimo para todas as convenções e acordos coletivos, inclusive em todas as esferas de governo, federal, estadual e municipal; aprovado com restrição do patronal
7. Garantir que o salário base dos servidores públicos e da iniciativa privada (urbanos e rurais), nunca seja inferior ao salário mínimo nacional/regional, ou mais benéfico.aprovado com restrição do patronal
8. Manutenção da Comissão Específica para análise e evolução do salário mínimo no âmbito regional, considerando as categorias nacionais, adequados a questão do desenvolvimento/índice regional (estadual).
9. Revisar o salário mínimo regional de acordo os mesmos parâmetros do salário mínimo nacional, respeitados os índices regionais.aprovado com restrição do patronal
10.Garantir a participação das trabalhadoras em espaços institucionais de formulação e implementação de políticas publicas de desenvolvimento;
EIXO II – PROTEÇÃO SOCIAL
EIXO II - SUBTEMA - 1- PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL
1. Estimular programas de geração de renda de caráter familiar, retirando as crianças do trabalho e colocando-as na escola, com investimento do poder público em escola de educação integral, inserindo no contexto escolar equipes multidisciplinares;
2. Fortalecimento e incentivo para criação das comissões municipais de combate ao trabalho infantil.
3. Aumentar a rede intersetorial de proteção à criança, ampliando o financiamento do PETI, bem como a ampliação do número do CRAS e de conselho tutelar;
4. Promover campanhas de esclarecimento em nível nacional sobre a importância da formação educacional e os prejuizos a saùde futura em razão do trabalho precoce;
5. Promover políticas públicas que envolvam as famílias;
6. Fortalecer e implementar a política de educação do campo, proposto pelos movimentos sindicais e sociais, que valorizam a vida e o trabalho no campo;
7. Ampliar a jornada escolar, independente do calendário letivo, em época de safra, observando-se a sazonalidade (contraturno);
8. Criação de subsidios para revisão e fiscalização da aplicação do ECA (Estatuto da criança e do adolescente).aprovado com restrição dos trabalhadores
9. Incentivos fiscais para as empresas que adotem os programas de inserção dos aprendizes, com a consequente desobrigação da política de cotas de aprendizes.aprovado com restrição dos trabalhadores
EIXO II - SUBTEMA – 2 PREVENÇÃO E ERRADICAÇÃO DO TRABALHO ESCRAVO E DO TRÁFICO DE PESSOAS
1. Adotar o conceito de trabalho escravo da OIT;
2. Resgatar, qualificar e inserir o trabalhador em programas sociais que garantam uma renda mínima, e a consequente inserção no mercado de trabalho
3. Intensificar a fiscalização e mecanismos de denuncias para o trabalho infantil e escravo junto aos empregadores e poder publico e com a responsabilização dos entes que se utilizarem desse trabalho;
4. Agravar as penalizações para os infratores com punição mais severa dos casos constatados de trabalho escravo.Aprovado com restrição dos empregadores
5. Criar comitê tripartite estadual, com a participação das centrais sindicais na representação dos trabalhadores, para definição e acompanhamento da políticas nacionais de Erradicação do Trabalho Escravo;
6. Que o MEC e MTE analisem em conjunto alternativas para escolarizar e qualificar trabalhadores resgatados do trabalho escravo, conforme suas peculiaridades de trabalho;
EIXO II - SUBTEMA 3 – INFORMALIDADE
1. Promoção de políticas públicas para empreendedorismo familiar que estimule a promoção de eixo familiar( vinculo).
2. Aumento de Comitês tripartites para discutir e incentivar a formalidade, em todos os segmentos econômicos realizando pesquisa de campo tripartite nos moldes do IBGE (censo) em todos os segmentos econômicos com identificacão das atividades desenvolvidas iregularmente;
3. Proibição de terceirização ilegal de serviços, buscando a redução de informalidade, bem como responsabilização daqueles que empregam irregularmente;
4. Ratificação da Convenção 189 da OIT e extensão às empregadas domésticas dos direitos dos demais trabalhadores urbanos regidos pela CLT.
5. Ampliar a fiscalização com o aumento do quadro efetivo do MTE e agravamento de punições para o trabalho informal;
6. Moderninzar a legislação tributária com redução dos impostos incidentes sobre a folha de salários; aprovado com restrição dos trabalhadores
7. Condicionar a concessão de seguro desemprego mediante cursos profissionalizantes; aprovado com restrição dos trabalhadores
8. Diminuir a burocracia para criação de novas empresas, incentivando a formalização das empresas através de MEI – Micro Empreendedor Individual.aprovado com restrição dos trabalhadores
9. Implementar políticas de conscientização destinadas aos empregados e empregadores com utilização de material informativo, sobre a importância do recolhimento das contribuições previdenciárias;
EIXO II - SUBTEMA 4 – MIGRAÇAO PARA O TRABALHO
1. Criação de norma regulamentadora para instituir condições mínimas de habitação para o empregado sujeito à migração; aprovada com restrição patronal
2. Equalizar condições entre estados e municípios para adoção de políticas de integração regional;
3. Ampliação e fiscalização na origem e destino do trabalhador, sendo elemento básico de eventos com o Poder Público;
4. Prevalência das melhores normas que assegurem direitos básicos aos migrantes;
5. Desenvolver políticas públicas de desenvolvimento local e sustentável para possibilitar e assegurar a permanência do trabalhador no seu município de origem, bem como esclarecendo as diferenças e consequências da migração de mão de obra (aliciada X voluntário);
6. Criar projeto de viabilidade de mão de obra na regulação da empresa a ser instalada, garantindo a igualdade de direito de trabalhadores locais e migrantes;
7. Fiscalizar e punir empreiteiros, empregadores de mão de obra migratória irre
EIXO III – TRABALHO E EMPREGO
EIXO III - SUBTEMA 1 – POLITICAS MACROECÔNOMICAS DE CRÉDITO E INVESTIMENTO PARA A GERAÇÃO DE MAIS E MELHORES EMPREGOS
1. Revisar a legislação ambiental levando em consideração as particularidades regionais. ex. empresas em processo de instalação no litoral com vistas a exploração do pré-sal.
2. Criação de política de incentivo ao artesanato paranaense.
3. Criar mecanismo para que as empresas possam compensar os impactos
ambientais gerados na instalação.aprovado com restrição dos trabalhadores
4. Ratificação da convenção 158/1985 da OIT, que estabelece normas e procedimentos para o término da relação de trabalho por iniciativa do empregador; aprovado com restrição do patronal
5. Redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais com a aprovação da PEC 231/95; aprovado com restrição do patronal
6. Regulamentação do processo de terceirização no sentido de disciplinar este processo, proibindo a terceirização da atividade fim e impedindo a precarização do trabalho. aprovado com restrição do patronal
7. Intensificação da política econômica para o crescimento e evolução do trabalho e emprego decente.
8. Desonerar a folha de pagamento.aprovado com restrição dos trabalhadores
9. Transparência dos gastos públicos;
10.Legitimar no âmbito estadual o comitê jurídico tributário para estudo do ICMS definindo claramente a legislação tornando-a de fácil aplicação.
11. Reduzir a taxa selic de juros.Aprovada por unanimidade
12. Fortalecer o mercado interno.Aprovada por unanimidade
13. Melhorar a infraestrutura logística (rodovias, ferrovias, aeroportos e portos) com intuito de reduzir custos atraindo novas empresas, sem a privatização e ou terceirização na execução desses serviços. Aprovado com restrição do patronal
14. Implementar politicas de moradias para classe de menor renda.
15. Ampliar o acesso ao crédito subsidiado para o fortalecimento da micro, pequena e média empresa e cooperativas com ampla publicizacão desse acesso para população economicamente em situação de vulnarabilidade;
EIXO III - SUBTEMA 2 – INCLUSÃO PROTUTIVA DE GRUPOS VULNERÁVEIS
1. Criar mecanismos de inclusão produtiva aos beneficiários dos programas de transferência de renda no mundo do trabalho;
2. Elevar o valor dos benefícios dos programas sociais, ampliando a sua cobertura e constituindo programas com foco na inclusão no mundo do trabalho;aprovado com restriçao patronal
3. Desenvolver políticas públicas para organização, capacitação e inclusão das populações em situação de miséria absoluta, tanto no meio rural quanto no meio urbano;
4. Criar incentivos para o desenvolvimento de tecnologias de baixo impacto ambiental e econômico, especialmente para produção de alimento saudável por populações carentes.
5. Recursos contínuos – verba pública – destinados para qualificação de grupos sociais vulneráveis e com controle social desta política;
6. Inclusão do CNAE e no estatuto da terra do reconhecimento da atividade patronal de avicultor e/ou granjeiro.aprovado com restrição do patronal
7. Criar uma politica de qualificação e recolocação no mercado de trabalho para os trabalhadores do corte de cana;
8. Mais investimentos em formação profissional com recursos federais, estaduais e
municipais para atender a demanda, observadas as necessidades das regiões,
com ênfase em empreendedorismo, cooperativismo, bem como cursos técnicos
profissionalizantes (a partir do ensino médio), utilizando-se da estrutura existente;
9. Desburocratizar a legislação para execução de treinamentos na área de
transportes;
10. Vincular o recebimento dos benefícios sociais à exigência da qualificação profissional, desde que o governo, nas três esferas, garanta a oferta dos cursos de qualificação profissional.aprovado com restrição dos trabalhadores
EIXO III - SUBTEMA 3 – SITEMA PÚBLICO DE EMPREGO, TRABALHO RENDA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
1) Ampliar a cobertura do sistema de intermediação de mão de obra inclusive para
aqueles municípios onde as obras do PAC estão impactando o mercado de
trabalho e não são atendidos pela estrutura do SINE;
2) Ampliar o investimento em qualificação e certificação profissional com prioridade aos trabalhadores de baixa renda e aos desempregados;
3) Articular as políticas de intermediação de mão de obra e de qualificação profissional com os programas de transferência de renda;
4) Criar o Fundo Estadual para o financiamento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e Qualificação Profissional com a destinação de 5% (cinco por cento) do orçamento do Estado;
5) Criação de uma linha específica de qualificação de mão de obra para os catadores de materiais recicláveis;
6) Condicionar os benefícios social recebidos do Governo Federal a programas de capacitação profissional. aprovado com restrição dos trabalhadores
7) Assegurar a qualificação e a requalificação profissional dos trabalhadores rurais que estão perdendo seus postos de trabalho em virtude dos processos de reestruturação produtiva e inovações tecnológicas, a exemplo da mecanização;
8) Aumentar a oferta de capacitação do sistema S e credenciamento de novas entidades destinadas a capacitação profissional dos trabalhadores nas regiões menos atendidas.aprovado com restrição do patronal
9) Fortalecer o sistema público de emprego trabalho e renda, integrando as politicas de qualificação profissional, intermediação de mão de obra e de seguro desemprego, ampliando significativamente os recursos do FAT para a qualificação profissional;
10) Aprovar a lei estadual que cria o fundo de apoio ao trabalhador no Paraná;
11) Estimular a criação de Secretarias municipais do trabalho, emprego e economia solidária para gerenciar os fundos municipais, com o controle e fiscalização pelo conselho municipal do trabalho;
12) Que as multas das empresas que não cumpram com as políticas de cotas para as pessoas com deficiência no mercado de trabalho, sejam revertidas em equipamentos e qualificação profissional para as pessoas com deficiência.
13)Instituir uma Câmara Técnica no âmbito do MTE para discutir o direito de uma correta remuneração pautada em estudos técnicos e que não haja obstrução de associações entre os integradores;
14)As empresas que permitam ao trabalhador a qualificação, devem receber um bônus pela iniciativa.
15)Propiciar a qualificação respeitando a realidade de cada segmento e a capacidade laboral do trabalhador, através de um pacto convencionado entre trabalhador e empregador, fiscalizado pelo governo;
EIXO III -SUBTEMA 4 – MICRO E PEQUENAS EMPRESAS, EMPREENDEDORISMO
E POLÍTICAS PÚBLICAS DE MICROCRÉDITO
1. Ampliar e estimular a geração de politicas de compras governamentais dos produtos para o micro, pequeno e médias, evitando a concorrência desleal dos produtos importados (chineses); aprovado com restrição dos trabalhadores
2. Criar mecanismos fiscais para aqueles produtos das micros, pequenas e médias empresas que sofrem concorrência. aprovado com restrição dos trabalhadores
3. Criar um redutor ou substituição tributária para o ICMS e reduzir pagamento do PIS e COFINS, nos moldes do sistema de cobrança de ICMS (crédito e débito ) para as pequenas micros e médias empresas, por opção da empresa que aderir; 4. Desenvolver políticas de créditos com financiamento e prazos de carência de 36 meses no mínimo, compatível com a realidade das micros e pequenas empresas;
5. Aprimorar as políticas específicas de apoio às micro e pequenas empresas para avançar na formalização do emprego, através da implementação da lei geral das micro e pequenas empresas e sua extensão ao Estado e aos municípios;
6. Apoiar o desenvolvimento de sistemas de financiamento de produção às famílias desassistidas pelo atual sistema financeiro, a exemplo do banco do povo, Banco Palmas, cooperativas de crédito, fundos rotativos, etc.
7. Partilhamento pelos órgãos de financiamento dos recursos financeiros para investimentos de forma igualitária entre pequena, média e grande empresas.
8. Redução dos juros do Banco Social para 6,75% ao ano ou menos, equiparando a política de microcrédito do estado à politica do Governo Federal;
9. Facilitar o acesso a linha de crédito para empreendimentos de economia solidária e formação técnica (profissional) de pessoas que compõe o grupo de economia solidária;
10.Criação de um fundo no BNDS e estados exclusivamente para financiamento das atividades das micro e pequenas empresas;
EIXO III - SUBTEMA 5 – COOPERATIVAS
1. Equiparar entre os gêneros o acesso ao crédito do PRONAF. Aprovado com restrição da sociedade civil
2. Ampliar e estimular a geração de politicas de compras governamentais dos produtos de ecosol.Aprovado com restrição da sociedade civil
3. Implementar uma política específica de capacitação de grupos produtivos para o cooperativismo, visando a economia solidária.Aprovado com restrição da sociedade civil
4. Isenção dos impostos das cooperativas da agricultura familiar e economia solidária.Aprovado com restrição da sociedade civil
EIXO III - SUBTEMA 6 – EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA
1. Aprovar o PL 302/2010, que instituirá a política pública de economia solidária no Estado do Paraná;
2. Criar os centros públicos de economia solidária , visando a implantação e implementação da politica pública de economia solidária;
3. Fortalecer programas e ações de incentivo à economia popular e solidária com fomento ao crédito solidário, apoio aos empreendedores solidários nas áreas da assistência técnica, qualificação e capacitação, pesquisa e desenvolvimento, comercialização de produtos e serviços, adequando a legislação às necessidades dos empreendimentos solidários e ampliando e estimulando a geração de políticas de compras governamentais dos produtos da economia solidária.
4. Implementar uma política específica de capacitação de grupos produtivos para o cooperativismo, visando a economia solidária.
5. Ampliar e estimular a política de compras governamentais dos produtos e prestação de serviços da economia popular solidária;
6. Otimizar espaços públicos e privados com o intuito da promoção e fomento da economia popular solidária com projetos de desenvolvimento integral visando a sustentabilidade, justiça econômica, social, cultural, ambiental e a democracia participativa;
7. Adequar a legislação as necessidades do empreendimento econômico solidários respeitando a carta de princípios da economia solidária;
EIXO III - SUBTEMA 7 – EMPREGO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
1.Fortalecer a agricultura familiar, garantindo uma política pública efetiva de crédito diferenciada, com infraestrutura necessária, serviços de assessoramento técnico, público e gratuito, qualificação profissional e apoio à organização do cooperativismo e associativismo, bem como ao escoamento da safra pelos órgãos governamentais;
2. Implantar uma política de garantia de preços mínimos permanente e diferenciada, para os produtos da agricultura familiar com gestão do Ministério de Desenvolvimento Agrário, desburocratizando os programas de investimento para a agricultura familiar;
3. Criar mecanismo para facilitar a venda e distribuição dos produtos da agricultura familiar no mercado interno, inclusive para suprir as demandas do sistema prisional, fortalecendo os programas de: Aquisição de Alimentos – PAA e de Alimentação Escolar - PNAE.
4. Estruturar e manter as Escolas do Campo, fazendo cumprir a lei, dando às criança educação de qualidade em suas comunidades e assegurar a qualificação e requalificação profissional dos trabalhadores/as rurais que estão perdendo seus postos de trabalho em virtude dos processo de reestruturação produtiva e inovações tecnológicas, a exemplo da mecanização, evitando assim o êxodo rural.
5. Implantação de Política que vise assegurar a renda da atividade agropecuária no caso da frustração de safra.
6. Regularizar com agilidade e qualidade os restrição patronal territórios quilombolas.aprovada com
7. Fortalecer a agricultura familiar, inclusive com implementação de políticas de subsídios.
8. Classificar na CBO o reconhecimento da atividade de avicultor integrado e outras atividades rurais que não estão contempladas.aprovado com restrição patronal
9. Implantação de políticas de pesquisa de agricultura orgânica, agroecológica e empresarial, visando a sustentabilidade ambiental.
EIXO III - SUBTEMA 8 – EMPREGOS SUSTENTÁVEIS
1. Ampliar os investimentos a longo prazo para desenvolver políticas industriais sustentáveis, criando e mantendo postos de trabalho e emprego decente.
2. Integrar as políticas de desenvolvimento produtivo, científica e tecnológica e de meio ambiente, possibilitando que o desenvolvimento de tecnologias de baixa emissão de carbono e, principalmente, sua disseminação na indústria brasileira ampliem a geração de trabalho e emprego sustentáveis
3. Desenvolver politica de inovação, que substitua processos produtivos prejudiciais à saúde dos trabalhadores e que precarizam o trabalho;
4. Desenvolver políticas e ações para garantir que o desenvolvimento seja sustentável, por meio de empresas sustentáveis, ou seja; com geração de empregos verdes e sustentáveis;
5. Reforma tributária;
6. Garantia de uma subvenção ao produtor e empresas que mantiverem e recuperarem áreas de reserva legal e outros protocolos ambientais;
7. Facilitar aparatos institucionais na formação e no fortalecimento dos APL's, ou seja, maior disponibilidade de crédito;
EIXO III -SUBTEMA 9 – EMPREGOS VERDES E DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL SUSTENTÁVEL
1. Ampliar políticas de fortalecimento dos Arranjos Produtivos Locais – APL e Arranjos Produtivos Solidários – ADS para a diversificação da produção;
2. Aprofundar estudos sobre práticas produtivas sustentáveis, incentivando alternativas de agroecologia, de manejo comunitário solidário e florestal, investindo na formação de profissionais do setor público e de agricultores familiares no uso dessas técnicas;
3. Proteger as florestas com o objetivo central de melhoria das condições sociais das populações e comunidades tradicionais, garantindo-lhes o trabalho no campo e na cidade, com soberania e segurança alimentar;
EIXO IV – FORTALECIMENTO DO TRIPARTITE E DO DIÁLOGO SOCIAL
EIXO IV - SUBTEMA – 1- MECANISMOS E INSTÂNCIAS DE DIÁLOGO SOCIAL, EM
ESPECIAL A NEGOCIAÇÃO COLETIVA
1. Não interferência dos poderes públicos naquilo que foi negociado e ratificado em CCT’s e ACT’s pelas entidades laborais e patronais, garantindo dessa forma segurança jurídica aos interessados e fortalecimento dos instrumentos coletivos.aprovado com restrição dos trabalhadores
2. Alteração da Legislação Trabalhista, sempre respeitados os preceitos constitucionais existentes, a fim de assegurar que as cláusulas negociadas pelos interessados (entidades sindicais) por meio de CCTs ou ACTs sejam efetivamente respeitadas pelos signatários dos referidos instrumentos coletivos, bem como pelos Poderes Públicos.aprovado com restrição dos trabalhadores
3. Regulamentação da logística necessária para a cobrança de taxas assistenciais pelas entidades sindicais sem a interveniência de terceiros respeitando-se o decidido em Assembleia e sendo assegurado o direito de oposição;
4. Revisão do sistema atual com a legalização da Taxa Negocial que poderá ser cobrada pelas entidades sindicais em um percentual que não extrapole o percentual negociado via instrumento coletivo;
5. Manutenção da unicidade sindical com Liberdade e autonomia, bem como o fortalecimento dos sindicatos nas negociações coletivas, que poderão solicitar auxílio das Centrais Sindicais quando julgarem pertinente.aprovado com restrição dos trabalhadores
6. Atualização da legislação trabalhista, contemplando inclusive as peculiaridades regionais para que esta permita maior liberdade negocial entre as partes interessadas (entidades patronais e laborais), sem retirar direitos já assegurados;
7. Criação de uma comissão intergestora tripartite nacional para a discussão dos impactos das novas tecnologias no mercado, no que se refere à melhoria dos rendimentos das empresas, no impacto nos postos de trabalho, meio ambiente, saúde e na concessão de financiamentos para a implantação dessas tecnologias.aprovado com restrição patronal
EIXO IV - SUBTEMA 2 - CONSELHOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS
1. Garantia de destinação de recursos públicos federais para capacitação permanente dos conselheiros do trabalho dos diversos segmentos representados nos conselhos municipais;
2. Exigir a criação de conselhos municipais de trabalho e emprego onde estes ainda não existam, com maior assessoramento dos órgãos competentes em relação as grandes dificuldades que ocorrem em municípios de pequeno porte e capacitação para conselheiros municipais;
3. Assegurar o tripartismo paritário nos Conselhos para que possam contribuir para a execução das Políticas Públicas de Trabalho, Emprego e Renda nos Municípios;
4. Realização pelos órgãos competentes de uma campanha de conscientização sobre a real função dos Conselhos adstrito (ligado) ao tema objeto de cada entidade;
5. Criação de fóruns regionais e câmaras temáticas nos Conselhos municipais de emprego e relações de trabalho;
6. Atribuição de poder deliberativo aos conselhos municipais e estadual inclusive com criação de um fundo destinado a qualificação profissional;
7. Garantir a efetiva participação nos Conselhos de Politicas Publicas, das entidades patronais e dos trabalhadores, como mecanismos de participação e controle social;
8. Elaborar mecanismos de treinamentos e capacitação dos dirigentes, trabalhadores e empresários nas áreas de negociações coletivas;
9. Definir e implementar a politica de divulgação de informações e incentivar a participação das partes;
10.Garantir em todos os conselhos do trabalho, nacional, estadual e municipais, acento reservado ä trabalhadores da economia solidaria, indicados pelos seus respectivos fóruns;
EIXO IV - SUBTEMA 3 - COMISSÕES TRIPARTITES DE TRABALHO E EMPREGO
1. Estabelecer espaços tripartites de negociação sobre mudanças tecnológicas e organizacionais nos processo produtivos com vista a preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente.
2. Garantir gestão tripartite dos recursos do SESI, SENAI, SENAC, SESC, SEST, SENAT, SESCOOP e SEBRAE.aprovado com restrição patronal
3. Institucionalizar como política de Estado as conferências que tratam das diferentes políticas publicas relacionadas ao trabalho, como mecanismo de participação tripartite.
9 – Encerramento (manual de orientação)
Como resolução do evento, as participantes aprovaram que todas as entidades sindicais da FORÇA SINDICAL DO PARANÁ poderão incluir em suas pautas de reivindicações as cláusulas sobre GÊNERO E TRABALHO DECENTE sugeridas no documento acima.
No final do evento, Gilce Martins Assessora Tecnica da FS-PR sugeriu alguns nomes de mulheres representantes sindicais, para formar uma Comissão de Políticas de Gênero da Força Sindical do Paraná, aprovados pela plenária.
Anexo ao relatório, assinaturas das participantes pela listas de presenças nos eventos.
Curitiba-PR, 31 de março de 2012
Neuralice Cesar Maina, SRTE/021
Secretária da Mulher da Força Sindical PR Sul
Citando Rosa de Luxemburgo: Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres.
“Relações de Gênero: aprender a partilhar o saber, o poder, o prazer e o Bem- querer entre mulheres e homens na sociedade” Moema Viezzer.
RESOLUÇÕES DO ENCONTRO ESTADUAL DE MULHERES DA FORÇA SINDICAL DO PARANÁ
APROVAÇÃO DE MOÇÃO PARA SER ENCAMINHADA AO SENADO FEDERAL:
MOÇÃO DE REPÚDIO
As mulheres trabalhadoras, organizadas em movimentos sindicais e sociais, participantes do I SEMINÁRIO ESTADUAL DAS MULHERES DA FORÇA SINDICAL DO PARANÁ, sobre o tema GÊNERO E TRABALHO DECENTE, aprovaram por unanimidade, a moção de repúdio ao Senador Demostenes Torres, pelo seu desrespeito ao povo brasileiro com suas atitudes discriminatórias e denúncias, divulgadas na mídia, de que teria ligações com Carlos Augusto Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, preso pela Polícia Federal na Operação Monte Carlo, acusado de chefiar uma quadrilha de exploração de jogos ilegais. Votamos favoráveis à CPI no SENADO em respeito ao povo brasileiro.
Lista de presenças anexa.
Curitiba-PR, 31 de março de 2012
Anexo, assinaturas das participantes pela lista de presença no evento.
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