ACT PLR 2020 SANEPAR E SINSEPAR

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2020/2020 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR000661/2020 DATA DE REGISTRO NO MTE: 06/04/2020 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR013859/2020 NÚMERO DO PROCESSO: 13068.103566/2020-10 DATA DO PROTOCOLO: 06/04/2020 Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/. COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, CNPJ n. 76.484.013/0001-45, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDIO STABILE e por seu Diretor, Sr(a). PRISCILA MARCHINI BRUNETTA; E SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO PARANA, CNPJ n. 80.328.370/0001-91, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NEURALICE CESAR MAINA; celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 e a data-base da categoria em 01º de março. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) Profissional, plano da CNTI , com abrangência territorial em Abatiá/PR, Adrianópolis/PR, Agudos do Sul/PR, Almirante Tamandaré/PR, Altamira do Paraná/PR, Alto Paraíso/PR, Alto Paraná/PR, Alto Piquiri/PR, Altônia/PR, Alvorada do Sul/PR, Amaporã/PR, Ampére/PR, Anahy/PR, Andirá/PR, Ângulo/PR, Antonina/PR, Antônio Olinto/PR, Apucarana/PR, Arapongas/PR, Arapoti/PR, Arapuã/PR, Araruna/PR, Araucária/PR, Ariranha do Ivaí/PR, Assaí/PR, Assis Chateaubriand/PR, Astorga/PR, Atalaia/PR, Balsa Nova/PR, Bandeirantes/PR, Barbosa Ferraz/PR, Barra do Jacaré/PR, Barracão/PR, Bela Vista da Caroba/PR, Bela Vista do Paraíso/PR, Bituruna/PR, Boa Esperança do Iguaçu/PR, Boa Esperança/PR, Boa Ventura de São Roque/PR, Boa Vista da Aparecida/PR, Bocaiúva do Sul/PR, Bom Jesus do Sul/PR, Bom Sucesso do Sul/PR, Bom Sucesso/PR, Borrazópolis/PR, Braganey/PR, Brasilândia do Sul/PR, Cafeara/PR, Cafelândia/PR, Cafezal do Sul/PR, Califórnia/PR, Cambará/PR, Cambé/PR, Cambira/PR, Campina da Lagoa/PR, Campina do Simão/PR, Campina Grande do Sul/PR, Campo Bonito/PR, Campo do Tenente/PR, Campo Largo/PR, Campo Magro/PR, Campo Mourão/PR, Cândido de Abreu/PR, Candói/PR, Cantagalo/PR, Capanema/PR, Capitão Leônidas Marques/PR, Carambeí/PR, Carlópolis/PR, Cascavel/PR, Castro/PR, Catanduvas/PR, Centenário do Sul/PR, Cerro Azul/PR, Céu Azul/PR, Chopinzinho/PR, Cianorte/PR, Cidade Gaúcha/PR, Clevelândia/PR, Colombo/PR, Colorado/PR, Congonhinhas/PR, Conselheiro Mairinck/PR, Contenda/PR, Corbélia/PR, Cornélio Procópio/PR, Coronel Domingos Soares/PR, Coronel Vivida/PR, Corumbataí do Sul/PR, Cruz Machado/PR, Cruzeiro do Iguaçu/PR, Cruzeiro do Oeste/PR, Cruzeiro do Sul/PR, Cruzmaltina/PR, Curitiba/PR, Curiúva/PR, Diamante do Norte/PR, Diamante do Sul/PR, Diamante D'Oeste/PR, Dois Vizinhos/PR, Douradina/PR, Doutor Camargo/PR, Doutor Ulysses/PR, Enéas Marques/PR, Engenheiro Beltrão/PR, Entre Rios do Oeste/PR, Esperança Nova/PR, Espigão Alto do Iguaçu/PR, Farol/PR, Faxinal/PR, Fazenda Rio Grande/PR, Fênix/PR, Fernandes Pinheiro/PR, Figueira/PR, Flor da Serra do Sul/PR, Floraí/PR, Floresta/PR, Florestópolis/PR, Flórida/PR, Formosa do Oeste/PR, Foz do Iguaçu/PR, Foz do Jordão/PR, Francisco Alves/PR, Francisco Beltrão/PR, General Carneiro/PR, Godoy Moreira/PR, Goioerê/PR, Goioxim/PR, Grandes Rios/PR, Guaíra/PR, Guairaçá/PR, Guamiranga/PR, Guapirama/PR, Guaporema/PR, Guaraci/PR, Guaraniaçu/PR, Guarapuava/PR, Guaraqueçaba/PR, Guaratuba/PR, Honório Serpa/PR, Ibaiti/PR, Ibema/PR, Ibiporã/PR, Icaraíma/PR, Iguaraçu/PR, Iguatu/PR, Imbaú/PR, Imbituva/PR, Inácio Martins/PR, Inajá/PR, Indianópolis/PR, Ipiranga/PR, Iporã/PR, Iracema do Oeste/PR, Irati/PR, Iretama/PR, Itaguajé/PR, Itaipulândia/PR, Itambaracá/PR, Itambé/PR, Itapejara d'Oeste/PR, Itaperuçu/PR, Itaúna do Sul/PR, Ivaí/PR, Ivaiporã/PR, Ivaté/PR, Ivatuba/PR, Jaboti/PR, Jacarezinho/PR, Jaguapitã/PR, Jaguariaíva/PR, Jandaia do Sul/PR, Janiópolis/PR, Japira/PR, Japurá/PR, Jardim Alegre/PR, Jardim Olinda/PR, Jataizinho/PR, Jesuítas/PR, Joaquim Távora/PR, Jundiaí do Sul/PR, Juranda/PR, Jussara/PR, Kaloré/PR, Lapa/PR, Laranjal/PR, Laranjeiras do Sul/PR, Leópolis/PR, Lidianópolis/PR, Lindoeste/PR, Loanda/PR, Lobato/PR, Londrina/PR, Luiziana/PR, Lunardelli/PR, Lupionópolis/PR, Mallet/PR, Mamborê/PR, Mandaguaçu/PR, Mandaguari/PR, Mandirituba/PR, Manfrinópolis/PR, Mangueirinha/PR, Manoel Ribas/PR, Marechal Cândido Rondon/PR, Maria Helena/PR, Marialva/PR, Marilândia do Sul/PR, Marilena/PR, Mariluz/PR, Maringá/PR, Mariópolis/PR, Maripá/PR, Marmeleiro/PR, Marquinho/PR, Marumbi/PR, Matelândia/PR, Matinhos/PR, Mato Rico/PR, Mauá da Serra/PR, Medianeira/PR, Mercedes/PR, Mirador/PR, Miraselva/PR, Missal/PR, Moreira Sales/PR, Morretes/PR, Munhoz de Melo/PR, Nossa Senhora das Graças/PR, Nova Aliança do Ivaí/PR, Nova América da Colina/PR, Nova Aurora/PR, Nova Cantu/PR, Nova Esperança do Sudoeste/PR, Nova Esperança/PR, Nova Fátima/PR, Nova Laranjeiras/PR, Nova Londrina/PR, Nova Olímpia/PR, Nova Prata do Iguaçu/PR, Nova Santa Bárbara/PR, Nova Santa Rosa/PR, Nova Tebas/PR, Novo Itacolomi/PR, Ortigueira/PR, Ourizona/PR, Ouro Verde do Oeste/PR, Paiçandu/PR, Palmas/PR, Palmeira/PR, Palmital/PR, Palotina/PR, Paraíso do Norte/PR, Paranacity/PR, Paranaguá/PR, Paranapoema/PR, Paranavaí/PR, Pato Bragado/PR, Pato Branco/PR, Paula Freitas/PR, Paulo Frontin/PR, Peabiru/PR, Perobal/PR, Pérola d'Oeste/PR, Pérola/PR, Piên/PR, Pinhais/PR, Pinhal de São Bento/PR, Pinhalão/PR, Pinhão/PR, Piraí do Sul/PR, Piraquara/PR, Pitanga/PR, Pitangueiras/PR, Planaltina do Paraná/PR, Planalto/PR, Ponta Grossa/PR, Pontal do Paraná/PR, Porecatu/PR, Porto Amazonas/PR, Porto Barreiro/PR, Porto Rico/PR, Porto Vitória/PR, Prado Ferreira/PR, Pranchita/PR, Presidente Castelo Branco/PR, Primeiro de Maio/PR, Prudentópolis/PR, Quarto Centenário/PR, Quatiguá/PR, Quatro Barras/PR, Quatro Pontes/PR, Quedas do Iguaçu/PR, Querência do Norte/PR, Quinta do Sol/PR, Quitandinha/PR, Ramilândia/PR, Rancho Alegre D'Oeste/PR, Rancho Alegre/PR, Realeza/PR, Rebouças/PR, Renascença/PR, Reserva do Iguaçu/PR, Reserva/PR, Ribeirão Claro/PR, Ribeirão do Pinhal/PR, Rio Azul/PR, Rio Bom/PR, Rio Bonito do Iguaçu/PR, Rio Branco do Ivaí/PR, Rio Branco do Sul/PR, Rio Negro/PR, Rolândia/PR, Roncador/PR, Rondon/PR, Rosário do Ivaí/PR, Sabáudia/PR, Salgado Filho/PR, Salto do Itararé/PR, Salto do Lontra/PR, Santa Amélia/PR, Santa Cecília do Pavão/PR, Santa Cruz de Monte Castelo/PR, Santa Fé/PR, Santa Helena/PR, Santa Inês/PR, Santa Isabel do Ivaí/PR, Santa Izabel do Oeste/PR, Santa Lúcia/PR, Santa Maria do Oeste/PR, Santa Mariana/PR, Santa Mônica/PR, Santa Tereza do Oeste/PR, Santa Terezinha de Itaipu/PR, Santana do Itararé/PR, Santo Antônio da Platina/PR, Santo Antônio do Caiuá/PR, Santo Antônio do Paraíso/PR, Santo Antônio do Sudoeste/PR, Santo Inácio/PR, São Carlos do Ivaí/PR, São Jerônimo da Serra/PR, São João do Caiuá/PR, São João do Ivaí/PR, São João do Triunfo/PR, São João/PR, São Jorge do Ivaí/PR, São Jorge do Patrocínio/PR, São Jorge d'Oeste/PR, São José da Boa Vista/PR, São José das Palmeiras/PR, São José dos Pinhais/PR, São Manoel do Paraná/PR, São Mateus do Sul/PR, São Miguel do Iguaçu/PR, São Pedro do Iguaçu/PR, São Pedro do Ivaí/PR, São Pedro do Paraná/PR, São Sebastião da Amoreira/PR, São Tomé/PR, Sapopema/PR, Sarandi/PR, Saudade do Iguaçu/PR, Sengés/PR, Serranópolis do Iguaçu/PR, Sertaneja/PR, Sertanópolis/PR, Siqueira Campos/PR, Sulina/PR, Tamarana/PR, Tamboara/PR, Tapejara/PR, Tapira/PR, Teixeira Soares/PR, Telêmaco Borba/PR, Terra Boa/PR, Terra Rica/PR, Terra Roxa/PR, Tibagi/PR, Tijucas do Sul/PR, Toledo/PR, Tomazina/PR, Três Barras do Paraná/PR, Tunas do Paraná/PR, Tuneiras do Oeste/PR, Tupãssi/PR, Turvo/PR, Ubiratã/PR, Umuarama/PR, União da Vitória/PR, Uniflor/PR, Uraí/PR, Ventania/PR, Vera Cruz do Oeste/PR, Verê/PR, Virmond/PR, Vitorino/PR, Wenceslau Braz/PR e Xambrê/PR. Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Participação nos Lucros e/ou Resultados CLÁUSULA TERCEIRA - DO PPR/2019 Com fundamento no Artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal, Lei nº 10.101/2000, Decreto Estadual 1978/2007 e Lei Estadual 16560/2010, as partes signatárias estabelecem programa de participação nos resultados, para os empregados da empresa acordante, através dos indicadores que serão base para a apuração dos resultados da Empresa para o ano de 2019. PARÁGRAFO PRIMEIRO: BASE DE CÁLCULO:Fica estabelecido que para o PPR 2019 a empresa distribuirá o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) dos dividendos obrigatórios e de até 25% (vinte e cinco por cento) dos dividendos adicionais, concedidos aos acionistas, observando a política de distribuição de dividendos da Empresa. Para distribuição sobre os dividendos obrigatórios e adicionais, considerar-se-á os valores distribuídos a título de dividendos obrigatórios e adicionais, multiplicados pelo resultado percentual da Tabela 1 – Indicadores PPR – Metas 2019 – Pagto 2020, limitados a 100% do atingimento total, sendo o resultado, multiplicado pelo coeficiente 25%. O valor final será o montante a ser distribuído aos empregados, conforme abaixo. Conforme preceitua o art. 2º, parágrafo único do Decreto Estadual nº 1.978/2007, o valor distribuído não poderá ser superior a 25% dos dividendos a serem pagos aos acionistas. PARÁGRAFO SEGUNDO: METAS E INDICADORES A forma de apuração do montante a ser distribuído aos empregados é calculado com base nos resultados apurados em relação as metas dos indicadores definidos para o PPR 2019, pagamento 2020. TABELA 1 – INDICADORES – Metas X Ponderação - A meta de cada indicador é definida e aprovada no Planejamento Estratégico da Companhia, realizado anualmente e aprovado pela REDIR e CAD. Os indicadores e metas para 2019 foram aprovados em Reunião de Diretoria nº 44/2018 de 13/11/2018 e submetido para análise do Comitê Técnico do Conselho de Administração da Sanepar em reunião realizada em 20/11/2018 (Ata de 12ª de 20/11/2018) e, posteriormente aprovado na 20ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da Sanepar em 11/12/2018. Tendo como planilha de cálculo a Tabela 1 - INDICADORES, tem-se os seguintes pontos para apuração: SENTIDO DO INDICADOR (melhor) => indicativo da condição melhor do resultado do indicador; RESULTADO 2018 => valor realizado atingido em 2018; VI = Valor Inicial => situação real do indicador de desempenho no início do período de apuração; VM = Valor Meta => situação desejável do indicador de desempenho no final do período de apuração; VARIAÇÃO PREVISTA = VM – VI = variação da situação desejável em relação a situação real no início do período de apuração; VRA = Valor Resultado Alcançado => situação real do indicador de desempenho no final do período de apuração; VARIAÇÃO ALCANÇADA = VRA – VI = variação da situação real de desempenho no final do período de apuração em relação a situação real no início do período de apuração; IAM = Índice de Alcance da Meta => identifica o índice da variação alcançada pelo indicador em relação a variação prevista DI = Índice de desempenho do Indicador => identifica o índice de alcance da meta multiplicada pela sua ponderação, ou seja, a pontuação final do indicador. Conforme parâmetro estabelecido a partir de 2016, o resultado final de cada indicador não pode superar o limite de 20% da meta/ pontuação/ ponderação estabelecida. A somatória do resultado final de cada indicador representa o percentual a ser utilizado no cálculo para definição do montante em relação a base de cálculo de cada grupo de indicadores. CLÁUSULA QUARTA - DA DISTRIBUIÇÃO O montante total a ser distribuído deverá ser dividido igualitariamente para que cada empregado receba a mesma quantia, conforme previsto na Lei Estadual n° 16.560/2010. Conforme parágrafo 1º, do artigo 5º do Decreto Estadual nº1978, de 20 de dezembro de 2007, o pagamento do PPR dar-se-á no mês imediatamente posterior à realização da Assembleia Geral Ordinária, condicionado ao efetivo pagamento dos dividendos aos acionistas. Sobre o valor a ser distribuído, em parcela única e moeda corrente, incidirão os tributos fiscais, procedendo-se os recolhimentos, conforme estabelece os parágrafos 5º e 6º do art. 3º da lei 10.101, de 20 de dezembro de 2000. Com base no art. 6º do Decreto Estadual nº1978, de 20 de dezembro de 2007, somente fará jus ao pagamento o empregado que está vinculado por meio de contrato de trabalho, independente de sua lotação, vedada qualquer participação nos lucros ou resultados de mais de uma empresa estatal. Assegura-se, aos admitidos no ano de 2019, o pagamento proporcional na base de 1/12 por mês (considera-se mês a fração superior a 14 dias) de serviço. Também farão jus ao pagamento a título de Participação nos Resultados, na proporção dos meses trabalhados, conforme acima, os empregados cujo contrato se extinguiu com a aposentadoria por tempo de serviço ou idade, invalidez, pedido de desligamento, desligamento sem justa causa ou por morte. Em caso de morte, o benefício será pago aos sucessores legalmente habilitados. Estão excluídos dos termos do presente instrumento, sem direito, portanto, a pagamento a título de Participação nos Resultados, os seguintes empregados: a) demitidos por justa causa, nos termos da legislação em vigor; b) cedidos à época da concessão; c) de empresas terceirizadas, temporários, estagiários e aprendizes; d) que aderiram ao Programa de Aposentadoria Incentivada com quitação do contrato de trabalho, lançado pela empresa em 11/02/2020. Aos empregados afastados por doença, o benefício será concedido da seguinte forma: a) para os empregados que estiveram afastados por um período de até três meses, o benefício será concedido integralmente; b) para os empregados que estiveram afastados a mais de três meses, até seis meses, o benefício será concedido na proporção de nove doze avos; c) para os empregados que estiveram afastados a mais de seis meses, até nove meses, o benefício será concedido na proporção de seis doze avos; d) para os empregados que estiveram afastados a mais de nove meses, até doze meses, benefício será concedido na proporção de três doze avos; e) para os empregados que estiveram afastados por período superior a doze meses, não farão jus ao benefício. CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO Com base nos critérios, o valor dos dividendos obrigatórios e adicionais foram de R$ 330.410.894,59, que multiplicados pelo resultado percentual da tabela Indicadores PPR – Metas 2019 – Pagamento 2020 (94,58%), resulta em R$ 78.125.656,03, que corresponde ao valor a ser distribuído aos empregados, sendo estabelecido pela Lei 16.560/2010, que o montante total a ser distribuído será igualmente dividido para cada empregado, com pagamento no valor fixo e linear de R$ 11.269,47 (onze mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e sete centavos). Esta proposta foi submetida aos sindicatos em reunião de negociação, no dia 18/03/2020, a qual foi aprovada pelas diversas categorias, em suas assembleias, e que será objeto de pagamento, no mês de junho/2020, conforme parágrafo 1º do artigo 5º do decreto nº 1978 de 20/12/2007. Relações Sindicais Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa CLÁUSULA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL A Sanepar fica autorizada a descontar de todos os empregados na folha de pagamento do 2º mês subsequente a assinatura do presente acordo, a contribuição assistencial definida pela categoria em assembleia, fonte legítima para a estipulação de contribuição destinada ao custeio das atividades sindicais, assegurada a ampla participação de todos os integrantes da categoria (art. 513, e CLT). O desconto abrange tanto empregados filiados e não filiados que não apresentarem diretamente aos Sindicatos o direito a oposição no prazo de 30 dias a partir da assinatura do presente acordo, podendo a oposição ser protocolada pessoalmente ao representante sindical da base, via email diretamente ao sindicato ou encaminhamento de carta via correios (aviso de recebimento). A presente cláusula esta sendo firmada partindo da premissa de que a negociação coletiva é direito fundamental dos trabalhadores (art. 7º, XXVI e 8º, VI da C.F), de que o negociado prevalece sobre o legislado (art. 611-B, XXVI) e que o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do trabalho – OIT admite a dedução de cotas sindicais dos não associados, que se beneficiam da contração coletiva (CLS-OIT nº 326). PARÁGRAFO ÚNICO: o Sindicato assume total responsabilidade pelas informações prestadas e, na hipótese da Companhia ser acionada judicial ou extrajudicialmente, em razão de desconto considerado indevido pelo empregado ou pela Justiça do Trabalho, o Sindicato desde já autoriza a Sanepar a descontar do repasse mensal o valor devido ou na ausência de repasse, efetuar a cobrança ao Sindicato. CLAUDIO STABILE Presidente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR PRISCILA MARCHINI BRUNETTA Diretor COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR NEURALICE CESAR MAINA Presidente SINDICATO DAS SECRETARIAS E SECRETARIOS DO ESTADO DO PARANA ANEXOS ANEXO I - ATA ASSEMBLÉIA Anexo (PDF) A autenticidade deste documento poderá ser confirmada na página do Ministério da Economia na Internet, no endereço http://www.mte.gov.br.